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Imposto de renda de pessoa física. Pensão. Alimentos. Não incidência. Adi 5422

Tribunal: TRF4

Tema(s): Imposto de renda de pessoa física Pensão Alimentos Não incidência Adi 5422

Data de Publicação: 12/01/2024

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Imposto de renda de pessoa física. Pensão. Alimentos. Não incidência. Adi 5422

Tribunal: TRF4

Tema(s): Imposto de renda de pessoa física Pensão Alimentos Não incidência Adi 5422

Data de Publicação: 29/05/2023

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Imposto de renda sobre pensão alimentícia. Restituição a contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda. Possibilidade. ADI 5422

Tribunal: TRF3

Tema(s): Imposto de renda sobre pensão alimentícia Restituição a contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda Possibilidade ADI 5422

Data de Publicação: 09/06/2022

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